Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão. As questões fático jurídicas foram enfrentadas, não tendo o embargante apresentado nenhum argumento que possa infirmar a conclusão adotada no julgado. Não configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico. Recurso rejeitado
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