Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 393.2929.8141.9180

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar. Insurgência da exequente. Com razão. Tentativas de citação, inclusive através de oficial de justiça, que resultaram infrutíferas. Aplicação do disposto no CPC, art. 830, segundo o qual o oficial de justiça, ao não encontrar o executado, arrastar-lhe-á´ tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Decisão reformada. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF