Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE ASCENDENTE. TRATAMENTO CONTINUADO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO.

Cinge-se a questão em definir sobre o enquadramento da mãe do reclamante, sua dependente no plano de saúde, na exceção constante de norma coletiva que prevê a continuidade da cobertura somente aos dependentes ascendentes que se encontrem submetidos a tratamento médico contínuo, até a data da alta médica. Consta do acórdão recorrido que «no vertente caso, consoante documentos juntados aos autos, notadamente relatório médico de ID 6dbf8fe, restou comprovado que a genitora do reclamante, Sra. Francisca Lúcia Alves de Sousa, é idosa, com 68 anos de idade, e se encontra em tratamento médico contínuo, eis que portadora de insuficiência renal terminal, com a realização de sessões de hemodiálise 3 vezes por semana, além de hipertensão arterial e diabetes, doenças reconhecidamente crônicas e graves que necessitam de tratamento constante". Registrou o TRT que «inexiste nos autos comprovação de que a paciente tenha recebido alta dos acompanhamentos médicos a que é submetida". Dessa forma (Súmula 126/TST), considerando o julgamento do DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, indevido o desligamento do plano de saúde de depende ascendente que se encontra em tratamento médico contínuo. Mantém-se a decisão recorrida. Agravos conhecidos e desprovidos .... (Continua)