Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais - Decisão que determinou a incidência de juros de mora a partir da citação dos requeridos nos autos da ação de anulação da partilha, «vez que se trata de apuração dos danos materiais sofridos pelo autor em razão da sua preterição na divisão dos bens deixados pelos de cujus - Irresignação do autor - Tese no sentido de que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, qual seja, a alienação dos imóveis sem observação do seu quinhão hereditário - Acolhimento - Sentença que reconheceu a paternidade do genitor do autor, também genitor dos agravados, expressamente mencionou a existência de anexo fotográfico no qual aparece o autor em recepção familiar das partes envolvidas - Indícios suficientes de que os agravados sabiam da existência e do reconhecimento do autor como seu irmão - Responsabilidade extracontratual - Contagem a partir do evento danoso - Súmula 54 do C. STJ - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)