Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Alegação de flagrante forjado. Inadmissibilidade. Ausência de indicativos de que o flagrante tenha sido forjado pelos policiais. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional, reservada às hipóteses de evidente atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica no caso em apreço. Prisão preventiva justificada nos autos, já analisada por esta C. Câmara. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada