Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autor alega indevida inserção de seu nome no rol de inadimplentes - Réu oferta antítese na direção de que o desabono público decorre de inadimplência de renegociação de dívida - Expressa negativa do autor quanto à contratação da renegociação - Deficiência probatória do réu - Instrumento contratual que evidenciaria a existência do negócio jurídico não carreado aos autos - Telas sistêmicas inseridas no bojo da defesa que não gozam de força probante suficiente - Ainda que assim não fosse, referidas telas não vinculam a suposta avença ao número do contrato constante do rol de inadimplentes, além de indicar valores diversos - Inexigibilidade do débito lançado nas plataformas Serasa Experian e SCPC - Dano moral configurado - SCPC evidencia anotação desabonadora - Inexistência de registros preexistentes - Anotação isolada por curto período - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a inexistência do débito e condenar o réu à reparação de seu patrimônio moral... (Continua)