Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de imissão na posse livremente distribuída. Ações de imissão na posse referentes a diferentes unidades imobiliárias do mesmo imóvel anteriormente ajuizadas. Conflito entre Vara que em que foi distribuído o feito (suscitado) e a que recebeu a primeira distribuição (suscitante). Declaração de competência do Juízo suscitado.  

I. Caso em Exame  1. Conflito de competência a respeito do processamento de ação de imissão na posse referente a unidade imobiliária distinta, mas relativa ao mesmo imóvel em que há outras dezenas de ações de mesma natureza.   II. Questão em Discussão  2. Eventual conexão ou risco de decisões contraditórias entre as demais ações em trâmite a justificar a reunião dos feitos.  III. Razões de Decidir  3. Identidade de ações e conexão inexistente, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel. 4. Demandas que versam sobre unidades imobiliárias distintas e totalmente individualizadas. Causas de pedir e pedidos distintos. 5. Inexistência de risco de decisões contraditórias. Desnecessidade de reunião das ações. 6. Existência de ação de usucapião coletiva em relação ao imóvel julgada em 1º grau. Competirá ao Magistrado a quo decidir sobre a caracterização da prejudicialidade externa prevista no CPC, art. 313, V, a. IV. Dispositivo  7. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado.  _____________  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 66, II, 313, V, «a"