Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício às prestadoras de serviços e lojas virtuais - Procedência do inconformismo - Insucesso das medidas de constrição de bens - Pedido de expedição de ofício a plataformas intermediadoras de pagamento - Cabimento da medida a fim de conferir efetividade à execução - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido