Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de resolução contratual cumulada com cobrança de valores julgada procedente para declarar o contrato resolvido desde o término do aviso prévio e condenar a ré a reembolsar de forma integral o montante de R$ 943.067,34 (novecentos e quarenta e três mil, sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), bem como a devolver os aparelhos da autora após término do aviso prévio. Apelo da ré. Alegação de cerceamento de defesa e de falta de interesse processual em relação ao pedido de restituição de equipamentos. Inocorrência. Alegação de rescisão motivada por culpa da autora apelada, a aduzir ser indevido o aviso prévio, e sustentar ainda exceção do contrato não cumprido. Argumentos que não convencem na hipótese. Apelante que comunicou a rescisão sem indicar qualquer falha da recorrida e ainda apontou termo inicial do prazo de aviso prévio. Recurso não provido... (Continua)