Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Demanda proposta na Comarca da Capital, onde está localizado o INSS (Juízo suscitado). Redistribuição do feito determinada, de ofício, ao Juízo suscitante, local do domicílio do autor. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual para julgar as ações de acidentes de trabalho. Tese de repercussão geral fixada pelo STF (Tema 414). Competência relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes. Competência da MMª. Juíza de Direito suscitada da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital.... (Continua)