Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade de provas. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) manutenção da figura do tráfico privilegiado, com a redução da pena em seu patamar máximo; c) fixação do regime prisional aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

1. Materialidade demonstrada. Dúvidas quanto a autoria. Ausência de elementos probatórios capazes de afirmar, para além de qualquer dúvida razoável, que as drogas encontradas pelos policiais militares realmente pertencessem ao acusado. Entorpecentes que foram encontrados no interior de uma sacola plástica que estava sob um entulho localizado a cerca de cinco metros do local em que o réu e Abraão estavam parados. Policiais que não presenciaram o acusado mexendo naquele local e tampouco praticando atos de comercio. Quadro que se funda em denúncia anônima recebida pelo COPOM dando conta de que um homem e uma mulher estariam comercializando drogas naquela viela. Inexistência de informações acerca das características físicas e vestes utilizadas pelos supostos traficantes. Policiais que afirmaram não se tratar de local destinado ao tráfico de entorpecentes. Relatos ofertados por Abraão em sede preliminar que não foram por ele ratificados em juízo. Réu que negou a prática delitiva. Quadro de dúvidas que conduzem à manutenção da absolvição. 2. Recurso conhecido e provido.