Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O TRT

entendeu por rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal ao caso de execução individual dos créditos trabalhistas reconhecidos em ação coletiva, tendo em vista que, «por não terem transcorrido mais de cinco anos desde o trânsito em julgado da ação coletiva (19.04.2017) e o ajuizamento da execução individual do título coletivo, ocorrido em 05.08.2021, inexiste prescrição a ser pronunciada. No caso, em que pese a existência de debate acerca da similitude dos institutos da prescrição da pretensão executória e da prescrição intercorrente, bem como acerca da prescrição quinquenal havida no âmbito do TRT, fato é que a redação vigente do CLT, art. 878 à época dos fatos determina o impulso oficial do processo na fase de execução, o que sepulta a responsabilização da parte por eventual inércia, seja na compreensão de não postular a instauração da execução, seja por deixar de atender determinação judicial relativa à prática de ato sem o qual o fluxo processual se torna inviável. É o que se entende da Súmula 114/TST. Óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)