Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória c/c Indenizatória.

1. Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o cancelamento da distribuição - Pronunciamento judicial que encerrou o processo. 2. Interposição de agravo de instrumento - Erro inescusável - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido