Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME Da Lei 9.605/98, art. 54. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA IDEAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1)

Não se verificando a existência de má-fé e levando-se em conta a identidade dos prazos processuais, cabível, na espécie, a aplicação do princípio da fungibilidade e o consequente recebimento do apelo como Recurso em Sentido Estrito. Precedente. 2) Encontra-se sedimentado na jurisprudência que, à míngua de previsão legal, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva. Súmula 438/STJ. A prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente previsto, o que, na espécie, ainda não ocorreu, sendo indevido, portanto, invocar-se a ausência de interesse processual pela pena hipotética, de modo a contornar o entendimento sumulado. Precedentes da Corte. 3) Ademais, admitir-se a ocorrência da prescrição pela pena projetada impediria o regular processamento do feito e esgotamento das etapas processuais previstas em lei, o que violaria o princípio constitucional do devido processo legal no seu aspecto formal. É direito do réu a prolação de decisão de mérito, que analise os requisitos do crime e ateste sua inocência ou culpa. ¿Em que pese a tese sobre a necessidade de uma Justiça célere e eficiente, tal objetivo não pode ser perseguido às custas dos mais comezinhos direitos das partes e da sociedade¿. (STJ-AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 5ª T. DJe 14/05/2014). 4) Registre-se que o crime foi supostamente cometido em 2019, posteriormente à edição da Lei 12.234/2010 que alterou a redação dos CP, art. 109 e CP art. 110, afastando da contagem do prazo prescricional o período compreendido entre a data do fato e o recebimento da inicial acusatória, sendo certo que a magistrada em sua fundamentação considerou a data do fato como prazo prescricional inicial, o que deve ser revisto. Recurso provido.... (Continua)