Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Autor alega atraso na entrega do bem e insolvência da ré. Concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e para determinar o arresto cautelar de ativos financeiros da ré. Inconformismo recursal pretendendo o afastamento da ordem de arresto cautelar. Manutenção da constrição cautelar. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

Há probabilidade do direito invocado pelo autor. Após a aquisição do imóvel objeto da lide, o adquirente alega descumprimento do prazo para entrega da obra, dentre outras abusividades. Ajuizou a ação pleiteando a rescisão do contrato e a devolução das quantias pagas, expondo as razões para tanto, inclusive o temor de não as receber, ante o estado de insolvência da ré. O promissário comprador tem o direito de pedir a rescisão do contrato, restando discutir o montante a ser restituído. O autor comprovou, em cognição perfunctória, haver desembolsado R$46.206,65 para pagamento do preço pela aquisição do imóvel. De outra banda, a ré descumpriu o prazo para entrega do bem. E, em razão desse descumprimento, foi multada em mais de doze milhões de Reais. Há centenas de ações ajuizadas em face da ré. Em uma delas (ação de despejo - proc. 1164064-98.2023.8.26.0100), a ré afirma que «enfrentou (e ainda enfrenta) uma crise financeira imensurável, vendo-se obrigada a restituir o imóvel utilizado como sua sede. Ou seja: a própria ré admite que se encontra em estado de grave crise financeira, de modo que o arresto cautelar era mesmo necessário à garantia do resultado útil do processo, ante o risco de insolvência - em especial o fato de que as parcelas pagas pelo autor não vêm sendo destinadas à execução das obras, paralisadas na fase inicial. Agravo não provido