Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 393.5496.4101.9991

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST E art. 896, «C, DA CLT - SALÁRIO RECEBIDO «POR FORA". SÚMULA 126/TST - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. art. 896, «C, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 219/TST, I.

Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()

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