Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PRONUNCIOU INEXIGIBILIDADE DE IPTU. COMPROVADA A DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DE ITR E AFASTA A COBRANÇA DO IMPOSTO MUNICIPAL. APELAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL
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