Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Obrigação de Fazer - Insurgência do autor contra a r. decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Descabimento - Elementos constantes nos autos que demonstram não ser a agravante hipossuficiente - Presunção de hipossuficiência ilidida no caso concreto com documentos que instruíram o recurso - Condição de alegação de hipossuficiência, por si só, não configura a falta de recursos financeiros - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e dos arts. 98 e 99, § 2º do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.