Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial, pela qual determinada a devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora. Recurso da autora voltado à condenação da requerida a indenizar o abalo moral suportado, no valor de R$ 5.000,00. Acolhimento. Hipótese que vai além de mero aborrecimento. Danos morais fixados no valor pretendido pela apelante. Quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de se alinhar aos precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)