Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu pleito de antecipação de tutela no sentido de excluir o nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome". Insurgência infundada. Não há prova de negativação propriamente. Medida de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada, tendo em vista que os cadastros e plataformas internas, ou seja, aqueles que não conferem efetiva publicidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu pleito de antecipação de tutela no sentido de excluir o nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome". Insurgência infundada. Não há prova de negativação propriamente. Medida de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada, tendo em vista que os cadastros e plataformas internas, ou seja, aqueles que não conferem efetiva publicidade às dívidas vencidas lá anotadas, como é exatamente o caso do denominado «Serasa Limpa Nome e plataformas análogas não indicam apontamento visível e disponível para terceiros, não havendo que se falar, portanto, em relato verossímil ou situação de perigo de dano aos interesses do agravante em sede de tutela antecipada. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.