Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminar de impugnação ao pedido de concessão de Justiça gratuita, arguida em contrarrazões. Acolhimento. Determinação de recolhimento do preparo recursal que não foi atendida. Deserção caracterizada. Honorários majorados. Preliminar acolhida, recurso não conhecido
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