Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contrato de seguro no âmbito do transporte de cargas - Indenização securitária - Acórdão reformando a r. sentença para reconhecer a responsabilidade da seguradora Chubb e condená-la ao pagamento da indenização pelo sinistro - Indicação expressa da empresa Buonny (gerenciadora de risco), cuja atuação foi falha e omissa - Reconhecimento de inegável relação de cooperação e parceria entre as empresas, gerando na transportadora legítima expectativa sobre a correta análise da documentação necessária para o transporte e respectiva cobertura - Determinação, no julgado embargado, de pagamento da indenização, autorizando o abatimento da franquia contratualmente prevista - Obscuridade - Efetiva constatação, na hipótese concreta, de que o sinistro em questão foi o primeiro na relação contratual, incidindo a cláusula contratual relativa à isenção da participação do segurado (franquia) - V. Acórdão a comportar readequação no tocante ao «quantum devido - Demanda totalmente procedente - EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)