Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA MERCANCIA ILÍCITA NEM DE PARTICIPAÇÇAO DE FERNANDA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INSURGÊNCIA CONTRA OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA DE LEONARDO. AGRAVANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL PARA FERNANDA E KAUÃ. ABRANDAMENTO DOS MODELOS PRISIONAIS. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelos laudos de constatação, pelo exame químico-toxicológico, pelo laudo de exame pericial e pela prova oral colhida. ... (Continua)