Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES -

Tese de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que a prova documental produzida é suficiente para o deslinde da lide - Incontroversa a culpa da corré pelo evento danoso e, consequentemente, a responsabilidade da seguradora apelante por força de apólice securitária - Todavia, não há elementos seguros comprovando os lucros cessantes - Mera juntada de declarações unilaterais da autora não provam aquilo que razoavelmente se deixou de lucrar (art. 402, CC) - Além disso, a autora firmou contrato perante à Prefeitura de São Paulo, obrigando-se a manter reserva técnica de 8% da frota para manutenção preventiva, corretiva, reparos, etc. - Autora não comprovou esgotamento da referida reserva técnica e, portanto, a concretude dos supostos lucros cessantes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais... (Continua)