Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Pretensão do credor de suspensão da CNH, cartão de crédito e passaporte do devedor, com fundamento no CPC, art. 139, IV - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento em âmbito nacional - Suspensão determinada pelo MM. Juízo a quo - Decisão correta - Recurso improvido.