Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Abono de permanência. Vantagem pecuniária permanente e deve necessariamente integrar a base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia, terço de férias e 13º salário. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida.
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