Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de conformidade - Desapropriação indireta - Provimento, em parte, do recurso voluntário e do reexame necessário interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, para fins de adequação dos juros moratórios - Interposição de recurso especial e recurso extraordinário - Devolução, pela E. Presidência da Seção de Direito Público, para juízo de conformidade, diante do julgamento do Tema 126 do E. STJ - Apossamento administrativo realizado em 09/05/1989 - Adequação dos juros compensatórios, devidos no percentual de 12% a.a. até 11/06/1997 e em 6% a partir de então - Retratação devida - Juízo de conformidade realizado... (Continua)