Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 393.7171.4281.1306

1 - TJSP Execução - Penhora de valores - Impugnação acolhida - Diferença que deixou de ser objeto da impugnação - Ausência de decisão a respeito de tal diferença - Impossibilidade de supressão de uma instância - Recurso não conhecido - Mantida a decisão - Não provimento do recurso.

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