Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de declaração de anulação de negócio jurídico e de escritura pública de compra e venda - Improcedência do pedido - Ilegimidade passiva - Inadmissibilidade - Ação ajuizada em face do espólio - Contestação apresentada pelas herdeiras - Corré que atua como inventariante - Espólio devidamente representado nestes autos - Pretensão de anulação dos atos judiciais praticados que representa excesso de formalismo em detrimento dos princípios da economia, eficiência e celeridade processual - Escritura pública de compra e venda lavrada em junho de 2005 - Pretensão de anulação do negócio jurídico - Prazo decadencial de quatro anos - Inteligência do art. 178 do Código Civil - Ação proposta em maio de 2021 - Decadência do direito - Instrumento particular de compra e venda celebrado em 2004, com firma reconhecida apenas em 2021, que não se sobrepõe à escritura pública lavrada em junho de 2005 e que goza de fé pública - Escritura pública de compra e venda que pode ser lavrada em qualquer tabelionato de notas - Inteligência da Lei 8.835/1994, art. 8º - Litigância de má-fé da parte recorrida não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)