Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de reforma da decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Exame psicológico desfavorável que apontou a precocidade da medida. Agravante condenado à pena superior a 40 (quarenta) anos pela prática de crimes graves cometidos com violência e grave ameaça (roubos). Histórico prisional conturbado com a anotação de seis faltas disciplinares de natureza grave (uma delas por evasão utilizando arma de fogo, outra por nova tentativa de fuga, dessa vez com motim, cárcere privado, tumulto, ameaça e tortura física com reféns). Necessidade de maior tempo em regime mais rigoroso. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)