Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP recurso de APELAÇÃO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LIMTAÇÃO DE DESCONTO EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. Impossibilidade, EM TESE, DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 10.820/03 A DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.085. causa de pedir da ação, contudo, baseada no superendividamento. inovação legal que adiciona instrumentos para INTERVENÇÃO nas relações contratuais, em benefício do consumidor. caso concreto em que a cobrança representOU AMEAÇA AO MÍNIMO EXISTENCIAL dO mutuáriO. possibilidade de aplicação da limitação. distinguishing. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO