Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FURTO DE CARTÃO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.

I. CASO EM EXAME:

a autora alega terem sido realizadas diversas transações bancárias não autorizadas, após a subtração de seu cartão, esquecido em carro de aplicativo. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de condenar o banco requerido à restituição, de forma simples, dos valores descontados da conta da autora. A parte requerente apela, pugnando pela devolução, em dobro, da aludida quantia, bem como a condenação do banco réu a uma indenização, a título de danos morais. ... (Continua)