Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incêndio e homicídio culposos. Acusada que, ao descartar bituca de cigarro de forma inapropriada, acabou por gerar incêndio que vitimou a própria filha e outra criança sob seus cuidados. Perdão judicial concedido na origem acerca no crime de homicídio culposo.

Condenação por incêndio culposo que deve ser revista. Princípio da especialidade. Incidência do CP, art. 258 e, por consequência, aplicação das penas do homicídio culposo, sobre as quais já foi concedido, na origem, perdão judicial. Ainda que assim não fosse, o delito de incêndio consistiu em crime meio para a concretização do delito de homicídio, o qual exauriu a ofensa ao bem jurídico. Princípio da consunção. De toda a forma, incabível a condenação por incêndio, sendo somente possível afirmar a condenação pelo homicídio culposo, sobre o qual já foi corretamente determinado o perdão da acusada. Diante de tal desate, não há que se falar em qualquer quantum indenizatório. Possibilidade de interposição de ação cível para discussão de tal matéria. Recurso provido para conceder perdão judicial à ré, extinguindo-se sua punibilidade.