Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -
Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor, tendo em vista o efetivo cumprimento da penalidade de cassação do direito de dirigir pelo prazo de dois anos - Desnecessidade de entrega da CNH original para fins de cumprimento da penalidade - Inteligência do Resolu, art. 16, Ição 723/18 do CONTRAN - Alegação de erro de sistema que não pode favorecer o DETRAN - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Desbloqueio que se afigura de rigor - Sentença concessiva da segurança mantida. ... ()
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