Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO NO IMÓVEL LOCADO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORRETA A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRESTIGIADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O acervo probatório que instrui esses autos fornece seguro juízo de certeza da ocorrência de vício redibitório no imóvel locado. Imperiosa a rescisão contratual antes do advento do termo da locação, sem multa. 2. Dano moral tipificado. Fixação do «quantum indenitário dentro dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial em 5%, perfazendo 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)