Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
prescrição entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional do processo e entre revogação da suspensão e a publicação da sentença até a presente data - pena inferior a um ano com prescrição em 03 anos - extinta a punibilidade ante o advento da prescrição.... ()
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