Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ato administrativo.

Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Município - Condomínio de apartamentos - Deslizamento de terra - Danos de grande monta - Interdição pela Defesa Civil - Deslocamento de massa de solo decorrente da supressão da cobertura vegetal do talude - Alegação de não ser o responsável pela eliminação da vegetação - Irrelevância - Imóvel de propriedade do ente federativo - Poder-dever de fiscalização - Dever de realizar estudos necessários e posterior implantação das obras de estabilidade e contenção da encosta - Mantença. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Construtora - Condomínio de apartamentos - Deslizamento de terra - Danos de grande monta - Interdição pela Defesa Civil - Prova técnica de engenharia que apurou problemas estruturais no muro de contenção - Necessidade de reparação e/ou reconstrução - Memorial descritivo - Demonstração da não adoção de providências relativas à execução prevista - Existência, ademais, de vícios posteriores à entrega - Inadmissibilidade - Dever de construir e reparar - Locação de imóvel diverso - Desocupação compulsória em virtude da interdição - Pagamento da quantia relativa à diferença entre o correspondente aluguel e o auxílio já pago pelo município - Mantença. Dano moral - Dever de indenizar demonstrado - Obligatio decorrente da solidariedade entre o Município e a Construtora - Valor fixado com moderação face às peculiaridades do caso concreto - Sentença de parcial procedência do pedido mantida. Nega-se provimento aos recursos