Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -
Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (vaca) em rodovia administrada pela municipalidade - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de barreiras na pista - Tema 1122 do C. STJ - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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