Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato de locação para fins não residenciais. Sentença que julgou procedente a ação de cobrança e condenou as requeridas ao pagamento de débito no importe de R$ 45.025,19. Recurso da fiadora que não merece prosperar. Locatário e fiador que respondem de maneira solidária pelas obrigações derivadas de contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado em havendo cláusula contratual que define a obrigação até a efetiva entrega das chaves. Cláusula contratual de 15 que é expressa nesse sentido. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 39. Fiadora que poderia, para afastar sua responsabilidade, ter notificado a locadora nos termos do art. 835 do Código Civil c./c. a Lei, art. 40, X 8.245/91, o que não ocorreu. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO