Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Município de São Paulo - Execução fiscal distribuída em 31/05/1999, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar 118/2005, de modo que somente a citação válida deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição - Contagem do prazo prescricional - Entendimento do REsp 1.658.517 (Tema 980) - Citação não efetivada - Ausência de marco interruptivo da prescrição - Pedido de suspensão do feito ante não localização do devedor realizado em 2001 - Processo que permaneceu paralisado até 2006, quando desarquivado por terceiro interessado - Citação do executado que não foi efetivado até a prolação da sentença em 2023 - Prescrição da pretensão executiva verificada - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)