Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU NÃO CUMPRIDO. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiário de previdência social que alegou descontos indevidos em seu benefício, decorrentes de empréstimos consignados não contratados. Pleiteou a nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau declarou a nulidade dos contratos, determinou a restituição simples dos valores descontados e rejeitou o pedido de danos morais. ... (Continua)