Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Consumidora que nega contratação de mútuo - Instituição financeira que não junta instrumento que comprove a celebração do negócio por parte da autora - Impossibilidade de colacionar o contrato nesta sede recursal, que é Juízo de Revisão, e não de Cognição - Inexistência do negócio e restituição do indébito na forma simples, bem assentados na origem - Dano moral configurado - Desfalque patrimonial em montante que supera o valor de R$ 2.300,00 - Insegurança e angústia provocadas por falha na prestação dos serviços da instituição financeira - Indenização mantida - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal da autora no tocante à compensação com valores depositados em sua conta e transferidos a terceiros - Acolhimento - Réu que sequer demonstra ter disponibilizado valores em favor da autora que, ademais, não foram usufruídos por ela - RECURSO DA AUTORA acolhido, afastando-se a obrigação de restituição de valores - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)