Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos infringentes - Furto qualificado tentado.

Pedido de exclusão da nota de má antecedência e do respectivo acréscimo, fixação do equipamento prisional intermediário e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, conforme o voto vencido - Acolhimento. Não configuração da circunstância judicial desfavorável - Tema 150 do STF - Condenação «demasiadamente distanciada no tempo (RE 593.818) - Exclusão do aumento. Afastada a nota desabonadora, possível o equipamento prisional intermediário - Súmula 269 da referida Corte. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Reincidência não específica - Medida socialmente recomendável - Possibilidade. Cabível apenas uma restritiva - Alteração, de ofício, afastando-se a multa substitutiva. Acolhimento do recurso