Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor - Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário -   Descontos indevidos que ficaram demonstrados, não tendo a ré comprovada a contratação - Sentença que condenou a ré à devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, sem fixar indenização por danos morais - Insurgência da autora buscando a fixação da indenização a título de danos morais em R$12.000,00 - Acolhimento em parte - Dano moral verificado e que deve ser fixado em R$ 4.000,00, em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara - Insurgência da ré que não pode ser conhecida, por deserção de seu recurso - Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não conhecido... (Continua)