Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE CELEBROU O NEGÓCIO COM OS RÉUS PELO PREÇO DE R$ 380.000,00, TENDO HAVIDO O PAGAMENTO UNICAMENTE DO VALOR DE R$ 137.000,00. RESOLUÇÃO DO CONTRATO BEM DETERMINADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 475 DO CC. CLÁUSULA PENAL PREVISTA NA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO, NO PERCENTUAL DE 30% DO PREÇO TOTAL DO CONTRATO. INCIDÊNCIA, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DOS RÉUS. REDUÇÃO EQUITATIVA DA VERBA, CONTUDO, QUE SE AFIGURA DE RIGOR, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CC, A FIM DE NÃO HAVER ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEMANDANTE (ART. 884, CC). PENALIDADE QUE SE AFIGURA EXCESSIVA À LUZ DO CASO CONCRETO. VERBA REDUZIDA A R$ 30.000,00 BEM DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.