Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Descabimento. A) Presentes os requisitos legais, legítima a decretação da medida cautelar. Presença do «fumus comissi delicti (fumaça - possibilidade - da ocorrência de delito) e do «periculum libertatis (perigo que decorre da liberdade do acusado). Paciente preso em flagrante delito transportando, entre Estados da Federação, grande quantidade de drogas (cerca de 9 quilos de substância entorpecente), indicando, pelos elementos concretos de análise, claro envolvimento do paciente no comércio espúrio, em grande escala, envolvido com organização criminosa, parecendo tratar-se de indivíduo dedicado ao tráfico, colocando em risco à Sociedade. Destacada, pelas circunstâncias apresentadas, relevante periculosidade social do agente, pela disseminação do vício, com claro risco à Sociedade na soltura/liberdade dele. Clara insuficiência, para a garantia da ordem pública, da aplicação de medidas cautelares diversas. B) Decisão de conversão que se limita a verificar a viabilidade da manutenção da prisão, com observação da gravidade da conduta e periculosidade presumida dos agentes, com a necessidade da garantia da ordem pública, afastando, como possível, concessão de liberdade provisória. ... (Continua)