Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas e sequer impugnadas pela Defesa. Confissão do réu corroborada pelas demais provas constantes nos autos. Condenação mantida. Pleito defensivo de redução da pena-base. Impossibilidade. Fundamentação adequada e quantum proporcional às nove condenações anteriores transitadas em julgado por crimes patrimoniais. Confissão devidamente reconhecida na intermediária. Regime fechado necessário diante das circunstâncias judiciais negativas, mormente pelas 9 condenações anteriores por delitos patrimoniais, tais que obstam a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e ou a concessão do sursis. Recurso desprovido... (Continua)