Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 394.1373.5723.6579

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO FINANCIAMENTO - PERTINÊNCIA - MEDIDA - OBJETIVO -EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO DA VÍTIMA POR DÉBITOS DO VEÍCULO E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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