Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. INIDONEIDADE DO EMPREITEIRO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TESE IV FIRMADA NO JULGAMENTO DO PROCESSO TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090.

O Regional decidiu em consonância com o entendimento firmado no julgamento do IRR - 190-53.2015.5.03.0090, no sentido de que se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e de culpa in elegendo . Ressalta-se que rever a conclusão do Regional demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado a teor da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)