Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Decisão que determina desbloqueio de veículo automotor, atendendo a pedido de terceiro - Possibilidade, no caso - Presença de prova da constituição de alienação fiduciária em nome do peticionante, em data anterior à propositura do feito - Comprovada a posse do bem sem seu nome, inexistindo razões para obstar o pedido de desbloqueio - Apreciação de eventual irregularidade do ato, por conta de disposições concernentes ao Decreto 911/69, que não pode se dar no presente feito, porquanto matéria estranha à lide - Decisão mantida nesta parte;

Agravo de instrumento - Execução - Pedidos de expedição de ofícios aos seguintes órgãos: BM&f, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA - Indeferimento - Pertinente, porém, a tentativa de localização de ativos financeiros e patrimônio, mediante pesquisas díspares daquelas já efetivadas, sendo certo que referidas informações são acobertadas por sigilo, de modo que não há como impor a providência à parte, independente da via judicial - Precedentes - Decisão parcialmente reformada nesta parte, autorizando-se a expedição dos ofícios - Recurso parcialmente provido